8.1. Determina a Constituição do Estado do Tocantins em seu artigo 32, §2° que “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

8.2. No âmbito da competência de fiscalização atribuída a este Tribunal, incumbe-lhe “julgar as contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta...” conforme preceitua o artigo 33, inciso II da Constituição Estadual e artigos 1º, inciso II e art. 73 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

8.3. As contas de ordenadores de despesas devem ser instruídas com os demonstrativos contábeis, consoante determina o artigo 101 da Lei nº 4.320/64, bem como dos demais documentos/relatórios exigidos pela Instrução Normativa TCE/TO n° 07/2013, os quais evidenciam os resultados da gestão orçamentária, patrimonial e financeira do órgão relativos ao exercício.

8.4. Além do exame quanto à regularidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, o Relatório Técnico de Análise de Contas nº 146/2021 (evento 6) contempla o exame quanto ao atendimento aos limites constitucionais e legais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, conforme disposto nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.

8.5. Execução Orçamentária e Financeira

8.5.1. A análise da Execução Orçamentária (quadros no item 4.1 do relatório de análise e Balanço Financeiro do exercício) evidencia que a Câmara recebeu Transferências Financeiras para a Execução Orçamentária no valor de R$ 914.124,16, e realizou despesas no total de R$ 804.680,81, de modo que o confronto entre o valor de receitas e despesas realizadas resulta na apuração de Superávit Orçamentário de R$ 109.443,35 (cento e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos).

8.5.2. A análise do Balanço Patrimonial (item 4.3.2.3 do relatório) evidencia Resultado Financeiro Superavitário de R$ 84,71 (oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), sendo Ativo Financeiro de R$ 142,30, e Passivo Financeiro de R$ 57,59.

8.6. Limites Constitucionais e Legais

8.6.1. A análise do atendimento dos limites constitucionais e legais pela Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, realizada nos itens 5 e 6 do Relatório de Análise está sintetizada no quadro a seguir: 

DESCRIÇÃO	RECEITA/BASE DE CÁLCULO	DESPESA         REALIZADA	% APLICADO	SITUAÇÃO VERIFICADA
Despesa com Pessoal do Poder Legislativo  - Art. 20, III da LRF[9]	20.160.058,08	540.430,41	2,68%	Dentro do limite máximo de 6% (R$ 1.209.603,48)
Despesa Total da Câmara  -  Art. 29-A,I da CF/88 [7]- 7%	12.108.078,88	804.680,81	6,65%	cumpre o limite máximo de 7% (R$ 847.565,52)
Total dos Gastos com a Folha de Pagamento - Art. 29-A, §1º da CF/88[8] 70% da Receita	847.656,52	451.192,04	53,23%	Dentro do limite máximo de 70% (R$ 593.295,86)
Subsídios dos Vereadores - Art. 29, VI "a" da CF/88 [5]- 20% de R$ 25.322,25 (salário do Dep.  Estad.)	25.322,25	3.000,00 (Ver.) 5.064,45 (Pres.)	11,84% 20%	Dentro do limite máximo de 20% (R$ 5.064,45)
Despesa Total com Remuneração dos Vereadores                Art. 29, VII da CF/88 [6]- 5%	12.108.078,88	847.565,52	7%	Dentro do Limite máximo de  5% (R$ 847.565,52)

 

• A Despesa com Pessoal atendeu o limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida, atendendo ao disposto no artigo 20, III, “a”^[4] da Lei Complementar nº 101/2000/LRF, item 5.2 do Relatório de Análise.

• A Despesa Total da Câmara atendeu ao limite máximo de 7% estabelecido no art. 29-A, inc. I da Constituição Federal.

• O Total dos gastos com a Folha de Pagamento atendeu ao limite máximo de 70% da Receita da Câmara, de acordo com o determinado no artigo 29-A, §1º^[3] da Constituição Federal, item 6.2 do Relatório de Análise.

• O valor do Subsídio de Vereadores corresponde a percentual inferior a 20% do salário do Deputado Estadual, conforme estabelece o artigo 29, VI “a”^[1] da Constituição Federal (Municípios até 10 mil habitantes), item 6.3 do Relatório de Análise.

• A Despesa Total com Remuneração dos Vereadores se manteve abaixo do limite máximo de 5% da Receita do município, conforme estabelece o artigo 29, VII^[2] da Constituição Federal, item 6.4 do Relatório de Análise.

8.7. Contribuição Patronal

8.7.1. A apuração realizada no item 4.1.3 do Relatório Técnico evidencia que a contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Social atingiu o percentual de 21,86%, considerando contribuição patronal no valor de R$ 97.918,51, e Remunerações de servidores no total de R$ 447.994,72, atendendo ao percentual mínimo de contribuição estabelecido no art. 22, I da Lei nº 8.212/91.

8.8. Impropriedades Apuradas nas Contas

8.8.1. Conforme item 8 do Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 146/2021 (evento 6) não foram apuradas irregularidades no desempenho da ação administrativa, concluindo que não houve infração às normas constitucionais, legais ou regulamentares (Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013).

8.8.2. Outrossim, conforme mencionado no Despacho nº 360/2021-RELT1 verifica-se que ao longo do relatório nº 146/2021 (evento nº 6) foi objeto de apontamento: a) realização de Despesas de Exercícios Anteriores no valor de R$ 260,63, em 2019 e R$ 354,64 em 2020; b) saldo contabilizado na conta 1.1.3.4 – Créditos por Danos ao Patrimônio no valor de R$ 0,35, sendo referidos itens passíveis de ressalvas e determinações nas presentes contas em razão da pouca materialidade no contexto da gestão. Assim, determino:

a) aos atuais gestores da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO que quando da realização de despesas cumpram o disposto nos artigos 59 e 60 Lei nº 4.320/64 e arts. 15 a 17 e art. 50, II, ambos da Lei Complementar nº 101/2000, de modo que seja realizado o controle do impacto orçamentário-financeiro da despesa e que a contabilidade demonstre com fidedignidade todas as transações que impactam no patrimônio e na execução do orçamento público. Assim, o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores deve ter caráter excepcional, e desde que cumpridos os requisitos do artigo 37 da Lei nº 4.320/64, de modo a evitar o reconhecimento posterior de despesas cujo fato gerador já era passível de mensuração e registro contábil à época dos fatos ocorridos;

b) A respeito dos valores registrados na conta créditos por Danos ao Patrimônio atenda as medidas previstas na Instrução Normativa TCE/TO nº 04/2016.

8.9. Conclusão

8.9.1. De todo o exposto ao longo do Voto, verifica-se a apuração dos seguintes resultados da gestão da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO no exercício de 2019:

1. Superávit Orçamentário e Financeiro, item 8.5 do voto;

2. Cumprimento dos limites constitucionais e legais atribuídos ao Poder Legislativo, item 8.6 do voto;

3. Registro de Contribuição Patronal ao Regime Geral de Previdência atingiu o percentual de 21,86%, atendendo ao art. 22, I da Lei nº 8.212/91, item 8.7 do voto.

8.9.2. Outrossim, em consulta ao sistema e-contas, não foi identificado a realização de auditoria in loco abrangendo o exercício de 2019 e não há registro de processos conexos que possam interferir na apreciação dos presentes autos.

8.9.3. Nos termos do artigo 85, II e artigo 87 da Lei Estadual nº 1.284/2001, as Contas serão julgadas:

8.9.4. De todo o exposto, diante dos elementos apresentados, da ausência de apuração de dano ao erário, da ausência de procedimento in loco desta Corte por meio de auditoria abrangendo o exercício para exame em confronto, da ausência de outros elementos comprobatórios de irregularidades no âmbito da gestão, acompanho a manifestação do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público de Contas e VOTO para que esta Egrégia Corte de Contas se manifeste no sentido de:

I – Julgar Regulares com Ressalvas as presentes contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO, relativas ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do Sr. Cecílio dos Santos Carvalho (CPF nº 279.710.738-10), dando-se quitação ao responsável, ressalvando-se as impropriedades apuradas no item 8.8 do Voto;

II – Determinar ao (a) atual gestor (a) da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO que adote as medidas necessárias a fim de que as impropriedades apuradas nestas contas não voltem a ocorrer, conforme item 8.8.2 do Voto.

III – Determinar à Secretaria da Primeira Câmara que:

1. dê ciência da Decisão ao Sr. Cecílio dos Santos Carvalho (CPF nº 279.710.738-10), gestor no exercício de 2019, bem como ao (a) atual gestor (a) da Câmara Municipal de Divinópolis do Tocantins - TO para ciência das determinações de modo a evitar reincidir nas falhas apontadas nas contas;

2. proceda a publicação desta Decisão no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 27 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e artigo 341, §3º do Regimento Interno deste Tribunal, e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 5º da IN nº 01/2012, para que surtam os efeitos legais necessários.

IV - Alertar aos responsáveis que a decisão emitida nas presentes contas não interfere na apuração dos demais atos de gestão em tramitação neste Tribunal, tampouco na cobrança e/ou execução das multas e/ou débitos já imputados ou a serem imputados, cuja tramitação segue o rito regimental e regulamentar nos termos do disposto no art. 91, III, “b”, da Lei Estadual nº 1.284/2001.

V - Após o atendimento das determinações supracitadas, sejam estes autos emitidos à Coordenadoria de Protocolo Geral para as providências de mister.